ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, como se segue:

  

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

04.02

08.122.0010.2.028

Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011

3.3.90.39.00

12

15.000,00

04.02

08.122.0010.2.028

Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011

3.3.90.36.00

12

15.000,00

Total

30.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, em 16 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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