ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 201, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social do Município de Valença”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
Parágrafo único - Entende-se por controle social, para os fins desta Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública.
Art. 2º. São objetivos específicos da Conferência:
I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a serem implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolva o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.
Capítulo II
DO TEMÁRIO
Art. 3º. O tema da Conferência é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.
Art. 4º. São eixos temáticos da Conferência:
I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.
III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;
Art. 5º. Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a Conferência.
Art. 6º. Os debates deverão pautar-se pelo Texto-Base aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial.
Capítulo III
DA REALIZAÇÃO
Art. 7º. Os debates e deliberações da Conferência devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da 1ª Consocial.
Art. 8º. A Conferência será realizada no dia 21 de outubro de 2011 no distrito de Conservatória, Valença/RJ.
Art. 9º. A Conferência elegerá delegados e encaminhará suas propostas à Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, nos termos do Regimento Interno da etapa estadual.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art.
Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Conferência será presidida por Flávia Guimarães, Secretária Municipal de Controle Interno.
Seção I
Da Comissão Organizadora Municipal
Art.
Parágrafo único. As deliberações da COMU serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.
Art.
Art.
Art. 14. São membros natos da COMU:
I - o Presidente da Comissão Organizadora; e
II - o Coordenador-Executivo da Conferência Municipal.
Art.
Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a COMU será presidida pelo Coordenador-Executivo da Conferência Municipal.
Art. 16. Compete à COMU:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência;
II - colaborar com a Coordenação Executiva na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da Conferência;
III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;
IV - mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as) de suas entidades, órgãos e redes membros para preparação e participação na Conferência;
V - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos (as) interessados (as), de expositores (as) e debatedores (as) da Conferência;
VI - definir os expositores, os convidados e os observadores para a Conferência;
VII - aprovar a programação da Conferência;
VIII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da Conferência;
IX - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;
X - aprovar os relatórios parciais e o relatório final da Conferência e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e providenciar os encaminhamentos necessários.
Art.
Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da COMU ensejará seu desligamento da Comissão.
Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da COMU.
Art.
Seção II
Da Coordenação-Executiva Municipal
Art.
Art. 21. Compete à Coordenação-Executiva Municipal:
I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da COMU e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;
II - implementar as deliberações da COMU;
III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Conferência;
IV - organizar atividades preparatórias para discussão do temário da Conferência;
V - coordenar a divulgação da Conferência;
VI - propor os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Conferência;
VII - sistematizar as propostas provenientes da Conferência;
VIII - elaborar o Relatório Final da Conferência.
Seção III
Da Relatoria
Art.
Parágrafo único. O Relatório das Propostas da Conferência Municipal deve obedecer ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual no prazo de 7 (sete) dias após a realização da etapa.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 23. As despesas relativas à realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Valença/RJ.
Capítulo V
DOS PARTICIPANTES
Art. 24. Serão participantes da Conferência, nos termos do Anexo II deste Regimento, as seguintes categorias:
I – representantes da sociedade civil, com direito a voz e voto;
II – representantes indicados pela administração pública municipal, com direito a voz e voto;
III - representantes indicados pelos conselhos de políticas públicas municipais, com direito a voz e voto;
IV - membros da Comissão Organizadora Municipal - COMU, com direito a voz e voto;
V - convidados com direito à voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto; e
VI - observadores sem direito a voz e voto.
Art.
I - 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil;
II - 30% (trinta por cento) de representantes do poder público;
III -10% (dez por cento) de representantes dos conselhos de políticas públicas.
Art.
Art. 27. Os participantes relacionados no artigo 24 que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Conferência, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na etapa.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela COMU.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 03 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:D5B47703