ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 832, DE 24 DE JUNHO DE 2022
O Prefeito Municipal de Aperibé e, considerando as disposições do Decreto Federal 10.540/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, doravante denominado SIAFIC, será mantido e administrado pelo Poder Executivo Municipal, como forma de garantir a unificação dos sistemas de controle e dos registros dos atos e fatos que envolvidos na execução mencionada.
§ 1º - O sistema será unificado para toda e qualquer unidade orçamentária municipal e contratado por meio de licitação ou outra dessa natureza, realizada pelo Poder Executivo.
§ 2º - Os sistemas serão controlados e manipulados por cada unidade orçamentária que compõe a estrutura orçamentária do Município, através de módulos próprios gerados para cada unidade, inclusive por senhas de acesso próprias.
§ 3º - Os custos operacionais dos softwares de gestão pública serão arcados por cada unidade orçamentária independente.
Art. 2º - A contratação de softwares de gestão pública visando atender a demanda do SIAFIC, serão precedidas de testes para verificação do pleno atendimento do Plano de Ação estabelecido.
Art. 3º - Os anexos e demonstrativos de natureza administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial envolvida na questão, deverão executar operação de fechamento nos seguintes prazos:
Balancetes Mensais – Dia 25 de cada mês;
Balanços das Unidades – Dia 30 de janeiro do exercício subsequente a execução do orçamento objeto de prestação de contas, inclusive inscrições de restos a pagar;
Balanço Consolidado Geral Municipal – Dia 25 de fevereiro do exercício imediatamente subsequente a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 4º - Após a contratação da Empresa fornecedora dos softwares de gestão públicas serão expedidos os relatórios, demonstrativos e demais elementos visando instruir demanda de atendimento do SIAFIC, conforme determinado no Plano de Ação encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:D766E82A