ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 197, DE  27 DE SETEMBRO DE 2011.

 

 Ementa: “Dispõe sobre a coordenação dos Guardas Municipais para atuarem na fiscalização do trânsito no Município de Valença”. 

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO os termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº. 53, de  28 de dezembro de 2005;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 199, de 02 de outubro de 2008 - Regulamento Interno da Guarda Municipal;

 

CONSIDERANDO os termos do art. 13 § 2º e art. 89 da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - ° Fica determinado aos Guardas Municipais de Valença investidos na função de Agente de Trânsito, que atuem nas vias e logradouros públicos municipais, com as seguintes atribuições:

I – Conferir documentos;

II – Consultar bancos de dados;

III – entrevistar pessoas;

IV – efetuar prisão em flagrante, em casos extremos, desde que relacionados ao Trânsito local, encaminhando o autor do fato ao Órgão Policial competente;

V – Atender acidentes de trânsito no geral e preservar o estado de fato da ocorrência solicitando ao órgão competente, quando possível, o atendimento de emergência as vítimas;

VI – Interditar  a via pública em condições adversas;

VII – Auxiliar  usuário na via pública;

VIII – Realizar operações de combate  aos delitos de trânsito em geral;

IX – Trabalhar em parceria com outros órgãos para o exercício de fiscalização do trânsito;

X – Retirar animais da faixa de domínio da via;

XI – Inspecionar cargas;

XII – Escoltar veículos e cargas especiais;

XIII – Amparar e escoltar comboios de veículos;

XIV – Acionar meios e recursos para a extinção de focos de incêndio às margens da via;

XV – Escoltar autoridades;

XVI – Monitorar o trânsito em unidades móveis;

XVII – Interagir em situações emergenciais;

XVIII – Remover ou sinalizar obstáculos da via;

XIX – Criar rotas alternativas para o tráfego;

XX – Solicitar auxílio para a desobstrução total da via;

XXI – Orientar condutores por meio de gestos, sinais físicos ou sonoros e outros atos admin istrativos;

XXII – Atuar em intersecções de vias;

XXIII – Monitorar o trânsito em postos de observação fixos;

XXIV – Sinalizar a existência de obras nas vias públicas;

XXV – Prestar informações sobre o trânsito;

XXVI – Solicitar manutenção de vias públicas;

XXVII – Sincronizar semáforo as condições de trânsito;

XXVIII – Intervir no tráfego quando da realização de eventos;

XXIX – Sugerir medidas para a melhoria do trânsito;

XXX – Abordar veículos para sua fiscalização;

XXXI – Analisar a documentação da condutor e do veículo;

XXXII – Fiscalizar o transporte de produtos perigosos ou controlados;

XXXIII – Autuar infratores;

XXXIV – Vistoriar e fiscalizar veículos em geral;

XXXV – Para fins de remoção e competente procedimento, vistoriar e lacrar veículos, documentando tais ações;

XXXVI – Participar de bloqueios na via pública para fiscalização;

XXXVII – Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;

XXXVIII – Fiscalizar sistema de transporte público rodoviário;

XXXIX – Fiscalizar serviço de escolta;

XL – Apreender veículos;

XLI – Fiscalizar dimensões e peso das cargas e veículos;

XLII – Promover a segurança nas escolas e intermediações;

XLIII – Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas;

XLV – Prestar assistência aos transeuntes;

XLVI – Prestar segurança na realização de eventos públicos;

XLVII – Prestar assistência à população em caso de calamidades públicas;

XLVIII – Prestar assistência ao cumprimento da legislação  municipal;

XLVIX – Realizar outras atividades correlatas.

Art. 2º - Os Guardas Municipais de Valença investidos na função de Agente de Trânsito, são os relacionados abaixo:

 

MAT

NOME DO GM

IDENTIDADE

CPF

134.449

RAPHAEL LEAL NEVES

12.330.619-3 IFP

095.378.197-68

134.708

JULIANA DA SILVA PEREIRA

127.162.634 IFP

092.256.977-08

134.465

RODRIGO DOS SANTOS VALLE

11.280.282-2 IFP

075.564.587.17

134.546

WILLIAM ANTUNES MONTEIRO

10942511-6 IFP

052.894.047-32

134.589

FABRINE DOS REIS BASTOS

11206779-8 IFP

054.903.177-44

134.430

PAULO SÉRGIO MURAT JUNIOR

100564996 IFP

079.994.117-44

134.279

CLEIDSON MELO ARIEIRA

20.595.003-3 DETRAN

111.158.687-05

134.295

CLAUDECIR SOUZA CAETANO

20.001.004-61 CREA-RJ

082.180.297-61

134.481

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

09.232.860-8 IFP

000.812.087.07

134.252

CARLOS ALBERTO P. VASCONCELLOS

08.977.727-0 IFP

007.462.527-65

134.368

LUIZ FELIPE ANTONIO

020.861.676-3 DETRAN

117.158.197-13

134.490

RONILDO SILVA BASTOS

3978101 DGPC-GOIAIS

499.464.477-20

134.538

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

020.706.696-0 DETRAN

101.914.197-29

134.228

CARLOS ALBERTO F. DA SILVA

07.884.761-3 IFP

959.493.647-91

134.171

ANGÉLICA RAPOSO FLORIANO

12.867.295-3 IFP

098.803.027-61

134.236

CARLOS OTAVIO LOPES DA SILVA

21.221.443-1 DETRAN

108.609.967-27

134.619

FLAVIA APARECIDA F. CALABAR

020777287-2 DETRAN

105.116.757-47

134.414

MIRIAN FREITAS DURCE

10.255.743-6 IFP

041.822.457-92

134.732

JUCELINO APOLINÁRIO DELGADO

20.922.488-0 DETRAN

104.376.207-86

134.600

FLAVIO DOS SANTOS LUIZ

09899614-3 DETRAN

041.821.427-13

134.244

CARLOS ANTONIO FIRMINO

10219454-5 IFP

046.304.217-42

134.287

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

12388261-5 IFP

093.703.657-96

134.341

LILIAN CARLA DA C. TOLEDO RIBEIRO

12.343.139-7 DETRAN

094.949.807-60

134.643

GILCIMARA P. INOCÊNCIO DOS SANTOS

20.729.033-9 DETRAN

124.008.567-29

134.759

DIEGO CASTRO DA COSTA

21.257.750-6 DETRAN

120.119.587-09

134.317

LEANDRO DOS SANTOS

20.997.800-6 DETRAN

115.847.627-21

134.163

ANA PAULA DOS SANTOS GUIMARÃES

34.742.820-4 SSP-SP

307.794.008-60

134260

CLEUZA HELENA DA SILVA

08.358.523-2 IFP

032.758.747-48

134.180

ANDERSON ALVES

11.408.130-0 DETRAN

052.339.707-08

134.392

MARCIEL ALVES DE SOUZA

08915069-2 DETRAN

014.346.367-55

134.694

JUAREIS RODRIGO DE PAIVA BRITES

13.247.690-4 DETRAN

049.998.806-01

134.503

ROSANGELA VICENTE PEREIRA

11.513.187-2 DETRAN

075.090.967-66

134.201

ALEXANDRE BRAGA FERREIRA

12.135.527-5 DETRAN

071.526.277-70

134.635

FERNANDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA

85.287.814-9 MTPSRJ

115.116.037-71

134.384

MARCELA CARLA DA CRUZ

10.942.218-8 IFP

037.815.707-89

134.210

BRUNA DO NASCIMENTO CORREA

20.886.238-3 DETRAN

124.538.537-24

134.376

MAICON DOS SANTOS LUZIA

020.570.135-2 DETRAN

058.136.617-43

134.139

ALESSANDRO DA SILVA

13354112-8 IFP

101.322.597-02

134.651

HEITOR MOREIRA FILHO

20.116.910-9 DETRAN

115.739.427-23

134.570

ELISVANDER DOS SANTOS

09.899.899-0 IFP

046.290.297-88

134.457

RODOLFO MACEDO FRAGA

21.329.166-9 DETRAN

110.505.057-27

134.660

IGOR GILIARD CONCEIÇÃO NOGUEIRA

21.529.669-0 DETRAN

112.204.777-02

134.686

JOSÉ RONALDO MACHADO RABELO

06.346.439-0 IFP

743.710.457-15

134.333

LEONARDO CAMPELO SAMPAIO

20.319.483-2 DETRAN

097.540.097-59

134.554

ELIANE DA SILVA MARCELO

11.280.044-6 IFP

037.815.137-18

134.520

SUELI PINHEIRO SEABRA

008.420.235-7 DETRAN

070.011.457-26

134.716

JOÃO DOS SANTOS JUNIOR

09.740.220-0 DETRAN

037.864.547-10

134.406

MARCO ANTONIO GOMES VIEIRA

MG-5.587.546 SSP

597.709.296-20

134.627

FABRICIO LUIZ DA SILVA

10.443.191-1 IFP

075.973.277-90

134.422

PAULO CÉSAR DA ROCHA SILVA

06.914.790-8 DETRAN

810.179.527-87

134.198

ANDRÉ DELFINO

10.219.640-9 DETRAN

072.592.917.02

134.309

DAVID DA SILVA TEMOTEO

12.529.739-0 IFP

106.228.637-54

 

Art. 3º - Fica determinado que os guardas municipais que realizam a fiscalização do trânsito no âmbito do Município de Valença são coordenados pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos por intermédio do Departamento de Trânsito.

Parágrafo único: Entende-se que a coordenação estabelecida no caput deste artigo constitui-se no planejamento, na operação, no gerenciamento e no disciplinamento dos guardas municipais no desempenho desta fiscalização.

Art. 4º Os guardas municipais referidos neste Decreto continuam sendo regidos pelo Regulamento da Guarda Municipal, naquilo em que não houver contradição.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2011.

 

Valença, 27 de setembro de 2011.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

 

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:D7B3FD35