ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO os termos da alínea “c”, inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que determina a formalização do ato administrativo;

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 658, de 13-08-2012;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, conforme a seguir:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

3.3.90.92.00

15

300,00

07.02

20.601.0006.2.023

Manutenção da Secretaria

3.3.90.92.00

00

10.000,00

Total

10.300,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

11.02

04.122.0003.2.044

Manutenção da Secretaria

3.3.90.92.00

00

10.300,00

Total

10.300,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 13 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:D8391C3B