ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suportar as contratações na forma da Lei nº  621/2010, de acordo com o art. 41, II da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2°  Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado dentro do Programa Orçamentário já existente no Fundo Municipal de Assistência Social, a seguinte despesa:

 

2034.082430048.2.037 – Serviço Sócio-Educativo para Adolescente

 

319004 – Contratação por tempo determinado - Fonte Tesouro R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

319004 -  Contratação por tempo determinado -  Fonte PBV R$  2.000,00 (dois mil reais)

 

Parágrafo  Único  Os recursos necessários serão obtidos mediante anulação dos saldos remanescentes dentro do orçamento vigente.

 

Art3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 24 de novembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:DC7B1964