ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 658 DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Para fins de promover a Revisão Geral e Anual da Remuneração do Servidores Públicos do Poder Legislativo e os Subsídios dos Vereadores deste Parlamento, na conformidade que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo o Reajuste Anual das remunerações, em 6,3593 ( seis inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento ), de acordo com a Lei nº 267/2002, a ser aplicado a partir de 1º de março de 2011.
Art. 2º - Fica concedido aos Edis do Poder Legislativo o Reajuste Anual das remunerações, em 6,3593 ( seis inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento ), de acordo com a Lei Municipal em consonância do a nossa Carta Magna, e a Lei Municipal que fixou os Subsídio para a Legislatura 2009/2012, cujo subsídio mensal passa a Remontar o quantum de R$ 4.467,09 ( quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), a ser aplicado a partir de 1º de março de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2011, revogando as disposições em contrário
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:DE10D9EC