ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641 DE 11 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos especificados nesta lei, de apresentarem o Certificado de Aprovação do CBMERJ, a fim de obterem Alvará de Funcionamento e de Localização (Habite-se) para edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos, na circunscrição geográfica deste Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º As concessões de Alvará de Localização ou Habite-se, de licenças para funcionamento de quaisquer estabelecimentos, de licenças para construção e as que importem em permissão de utilização de construções novas ou não, para todas as edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos estão condicionadas à apresentação prévia do Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, além do cumprimento dos demais documentos já exigidos pelas Secretarias e/ou Órgãos Municipais competentes deste Município.
Parágrafo Primeiro - A apresentação de recibo de protocolo expedido pelo CBMERJ de nenhuma forma ou a qualquer tempo substitui o Certificado de Aprovação (CA) propriamente dito.
Parágrafo Segundo – O Município de Aperibé fica vinculado à sede do Corpo de Bombeiros mais próximo a distância de 35 (trinta e cinco) quilômetros, para atendimento de todas as exigências previstas nesta Lei, até que seja instituído um Sistema de Prevenção e Extinção de Incêndios local.(Emenda Legislativa)
Art. 2º - Quanto à determinação de medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, as edificações serão enquadradas, segundo os parâmetros para avaliação do risco, da seguinte forma:
I – Residencial:
a) Privativa (multifamiliar);
b) Coletiva (pensionatos, asilos, internatos e congêneres);
c) Transitória (hotéis, motéis e congêneres);
II – Comercial (mercantil e escritório);
III – Industrial;
IV – Mista (residencial e comercial);
V – Pública (quartéis e prédios que abriguem Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de Governo e congêneres);
VI – Escolar;
VII – Hospitalar e Laboratorial;
VIII - Garagem (edifícios, galpões e terminais rodoviários);
IX - De Reunião de Público (cinemas, teatros, igrejas, auditórios, salões diversos, estádios, ginásios esportivos, boates, clubes sociais, circos, centros de convenções, restaurantes e congêneres);
X - De Usos Especiais Diversos (depósitos de explosivos, de munições e de inflamáveis, arquivos, museus e similares).
XI - Unidade de alojamento que conte com mais de 10 (dez) moradores.
Art. 3º - O funcionamento de eventos de Diversões Públicas, tais como shows, música ao vivo ou mecânica, campeonatos esportivos, festas e eventos similares, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou gratuita, só poderão ser concedidos pelos Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação da Autorização devidamente expedida pelo setor competente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Primeiro – A Unidade do Corpo de Bombeiros competente deverá emitir impreterivelmente o Certificado de Autorização até 72 (setenta e duas) horas antes da realização dos eventos de diversões publicas.(Emenda Legislativa)
Parágrafo Segundo – Caso o Certificado de Autorização não seja emitido no prazo descrito no parágrafo 1º desse artigo, o contribuinte poderá remeter o recibo do protocolo expedido pelo CBMERJ (Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) à Prefeitura Municipal de Aperibé para que o setor competente possa tomar as providências cabíveis, inclusive comunicação ao Comandante Geral daquela Corporação Militar. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Terceiro – São considerados estabelecimentos destinados a eventos de diversões públicas, entretenimento, recreio ou práticas de esporte, para os fins desta Lei:
I – auditório de estação de rádio ou televisão;
II – sinuca ou bilhar, “flippers” e futebol mecanizado ou similar;
III – boate, cabaré e bar fechado (com entretenimento);
IV – boliche;
V – cinema em recinto fechado ou ar livre;
VI – circos e casas de shows;
VII – clube, nas atividades dançantes, reuniões literárias, jogos permitidos ou esportes de qualquer modalidade, quando utilizado, privativamente, pelos associados;
VIII – parque de diversões;
IX – teatro em recinto fechado ou ao ar livre.
Art. 4º - Os dispositivos desta Lei poderão ser aplicados cumulativamente, especialmente, com os artigos 91, parágrafos 1º e 2º, 103, 109 e 154, IX da Lei Municipal nº. 461/2010 (Código de Postura), se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá disponibilizar as informações referentes a tabela de valores, isenções e vencimentos das taxas para obtenção do Certificado de Aprovação do CBMERJ, a fim de obterem Alvará de Funcionamento e de Localização (habite-se), para edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos, na circunscrição geográfica deste Município, através de Decreto a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias. (Emenda Legislativa)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 11 de março de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:E9D65332