ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: Altera artigos e os Anexos I, II e III da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados o Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Quadro 1, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilhas em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O artigo 4º, da Lei 621/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores é composto por:

Anexo I- Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo;

Anexo II- Tabela de Vencimentos;

Anexo III- Tabelas de Enquadramento.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão de 160 horas mensais, equivalentes a 40 horas semanais; ou 120 horas mensais, equivalente a 30 horas semanais; ou 80 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais; ou 24 horas mensais, equivalente a 6 horas semanais, conforme Anexo I.”

 

Art. 4º - Ficam criados os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto ao artigo 8º, da Lei 621/2015:

 

“Art. 8º .....

Parágrafo 1º - O Vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo efetivo nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo 2º - O Vencimento mensal, previsto no Anexo II desta Lei, será integral para os cargos efetivos com carga horária de 40 horas semanais e proporcional para as demais jornadas de trabalho, especificadas no paragrafo único do artigo 4º e nos Anexos I e II, todos desta Lei.

Parágrafo 3º - A implantação do piso salarial base se dará da seguinte forma:

I- 25% (vinte e cinco porcento) obrigatoriamente até o mês de junho de 2017;

II- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2018, acrescido da correção anual;

III- No percentual mínimo de 25% (vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2019, acrescido da correção anual;

IV- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2020, acrescido da correção anual.

Parágrafo 4º - A implantação do piso salarial, ocorrerá como o previsto no parágrafo 3º do artigo 8º desta Lei, respeitando o limite de gasto previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000”.

 

Art. 5º - O artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 621/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo deverá rever anualmente, a partir do exercício financeiro de 2016, até o terceiro trimestre, com efetiva implantação até o mês de março de cada exercício financeiro subseqüente, com base na Tabela de Vencimentos do Anexo II, parte integrante desta Lei, a correção das perdas salariais ocorridas no exercício financeiro anterior, tomando como base o índice oficial do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial ou outro que o substitua, até este limite, observada as regras da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.

Parágrafo 1º - A atualização salarial constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II será corrigida, obrigatoriamente, até o mês de março de cada exercício, incluídas as vantagens individuais adquiridas pelo servidor.

Parágrafo 2º - O enquadramento deste Plano, em cada Grupo constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II, de acordo com o nível salarial e tempo de serviço de cada servidor efetivo, iniciará após a aplicação de 100% do valor do piso salarial base, conforme Anexo II desta Lei, com a devida correção das perdas salariais, após avaliação de desempenho e eficiência realizada por Comissão de Avaliação conforme art. 6º desta Lei, observadas as regras da lei Complementar 101/00, de 04/05/00.”

 

Art. 6º - O Parágrafo Único do artigo 11, da Lei 621/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 11...

Parágrafo único - As vantagens individuais adquiridas pelos servidores ativos por força do artigo 47 da Lei 152, de 16/05/1997, deverão, mediante requerimento do servidor, serem substituídas, desde que cancelada a vantagem originária já concedida, cumpridos os requisitos do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 152/97, prevalecendo a mais benéfica ao servidor.”

Art. 7º - O artigo 15, da Lei 621/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, obrigatoriamente, a partir do mês de junho do exercício de 2017, revogando-se todas as disposições em contrário.”

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.

 

Aperibé, 28 de agosto de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

 

ANEXO I

LEI Nº 477/2011

 

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargos de Provimento efetivo

Grupo IV – Cargos Profissionais – CP

 

Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar

Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

ARTÍFICE DE ELETRICISTA

1

ARTÍFICE DE ARMADOR

1

ARTIFICE DE PINTOR

1

ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS

1

AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS

1

CALCETEIRO

4

COSTUREIRA

1

COVEIRO

1

JARDINEIRO

1

MAGAREFE

1

MECÂNICO DE AUTOS

5

MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA

5

MOTORISTA

5

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

5

PEDREIRO

4

VIGIA

1

 

Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado

Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

AGENTE SANITÁRIO

4

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

3

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE)

3

AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO

3

VIVEIRISTA

1

 

Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio

3.1 - Escolaridade: Ensino Médio

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

8

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

6

AGENTE DE CADASTRO

6

AGENTE DE ENDEMIAS

9

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

6

DESENHISTA

6

DIGITADOR

6

FISCAL AMBIENTAL

6

FISCAL DE OBRAS

6

FISCAL DE POSTURA

6

FISCAL DE TRIBUTOS

6

GUARDA MUNICIPAL

6

INSEMINADOR

6

OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS

7

ORIENTAOR SOCIAL - CREAS

6

RECEPCIONISTA

4

TELEFONISTA (30H)

4

 

3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

4

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTISTA

6

PROTÉTICO DENTÁRIO

6

TÉCNICO AMBIENTAL

6

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

6

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

6

TÉCNICO EM LABORATORIO

6

TÉCNICO EM RADIOLOGIA (24H)

6

 

Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior

Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS (40H)

11

ARQUITETO (40H)

11

ASSISTENTE SOCIAL (40H)

10

ASSISTENTE SOCIAL (20H)

10A

BIOQUÍMICO FARMACEUTICO (40H)

10

FARMACEUTICO (20H)

10A

CONTADOR

11

DENTISTA (40H)

11

DENTISTA (20H)

11B

ENFERMEIRO (40H)

10

ENFERMEIRO (20H)

10A

ENGENHEIRO CIVIL (30H)

11A

FISIOTERAPEUTA (40H)

10

FISIOTERAPEUTA (20H)

10A

FONAUDIÓLOGO (40H)

10

FONAUDIÓLOGO (20H)

10A

MÉDICO (40H)

11

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO CARDIOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (20H)

11B

MÉDICO CLÍNICO GERAL (20H)

11B

MÉDICO CLÍNICO GERAL (30H)

11A

MÉDICO DERMATOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO ENDOSCOPISTA (20H)

11B

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA (20H)

11B

MÉDICO GINECOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO INTENSIVISTA (20H)

11B

MÉDICO NEUROLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO OFTALMOLOGISTA AMBULATORIAL (20H)

11B

MÉDICO OFTALMOLOGISTA CIRURGIÃO (20H)

11B

MÉDICO OBSTETRA (20H)

11B

MÉDICO ORTOPEDISTA (20H)

11B

MÉDICO ORTOPEDISTA CIRURGIÃO (20H)

11B

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO OTORRINO CIRURGIÃO (20H)

11B

MÉDICO PEDIATRA (20H)

11B

MÉDICO PEDIATRA (30H)

11A

MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H)

12

MÉDICO PNEUMOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO PSF (20H)

11B

MÉDICO PSIQUIATRA (20H)

11B

MÉDICO RADIOLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO SOCORRISTA (20H)

11B

MÉDICO UROLOGISTA (20H)

11B

MÉDICO UROLOGISTA CIRURGIÃO (20H)

11B

MÉDICO VETERINÁRIO (40H)

10

MÉDICO VETERINÁRIO (20H)

10A

MÉDICO VISITADOR CLINICO – ROTINA (20H)

11B

NUTRICIONISTA (40H)

10

NUTRICIONISTA (20H)

10A

PSICÓLOGO (40H)

10

PSICÓLOGO (20H)

10A

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

A) Referencia/Grupo

 

Ref.

 

Nível

Carga Horária

Salário

Atualizado até janeiro/2017 (R$)

Grupo 1

Grupo 2

Grupo 3

Grupo 4

Grupo 5

Grupo 6

Grupo 7

5 anos (R$)

10 anos (R$)

15 anos (R$)

20 anos (R$)

25 anos (R$)

30 anos (R$)

35 anos (R$)

A

1

40h

1.161,68

1.243,00

1.330,01

1.423,11

1.522,72

1.629,32

1.743,37

1.865,41

C

3

40h

1.526,37

1.633,22

1.747,55

1.869,87

2.000,77

2.140,82

2.290,68

2.451,03

D

4

40h

1.611,47

1.724,27

1.844,97

1.974,12

2.112,31

2.260,17

2.418,38

2.587,67

E

5

40h

1.781,67

1.906,38

2.039,83

2.182,62

2.335,40

2.498,88

2.673,80

2.860,97

F

6

40h

1.951,85

2.088,48

2.234,68

2.391,10

2.558,48

2.737,57

2.929,20

3.134,24

G

7

40h

2.377,33

2.543,74

2.721,81

2.912,33

3.116,20

3.334,33

3.567,73

3.817,47

H

8

40h

1.205,82

1.290,23

1.380,54

1.477,18

1.580,58

1.691,22

1.809,61

1.936,28

I

9

40h

1.217,71

1.302,95

1.394,16

1.491,75

1.596,17

1.707,90

1.827,45

1.955,37

J

10

40h

3.228,29

3.454,27

3.696,07

3.954,79

4.231,63

4.527,84

4.844,79

5.183,93

10A

20h

1.614,15

1.727,14

1.848,04

1.977,40

2.115,82

2.263,93

2.422,40

2.591,97

L

11

40h

4.079,24

4.364,79

4.670,33

4.997,25

5.347,06

5.721,35

6.121,84

6.550,37

11A

30h

3.059,43

3.273,59

3.502,74

3.747,93

4.010,29

4.291,01

4.591,38

4.912,78

11B

20h

2.039,62

2.182,39

2.335,16

2.498,62

2.673,53

2.860,67

3.060,92

3.275,18

M

12

24h

2.447,55

2.618,87

2.802,20

2.998,35

3.208,23

3.432,81

3.673,11

3.930,23

 

 

 

ANEXO III

TABELAS DE ENQUADRAMENTO

Quadro 1

Carga Horária: 40 horas semanais

 

ENQUADRAMENTO

NÍVEL

REFERÊNCIA

GRUPO

1

A

1 A 7

3

C

1 A 7

4

D

1 A 7

5

E

1 A 7

6

F

1 A 7

7

G

1 A 7

8

H

1 A 7

9

I

1 A 7

10

J

1 A 7

10A

11

L

1 A 7

11A

11B

12

M

1 a 7

 

Quadro 2

Enquadramento nas referências por tempo de serviço

 

GRUPO

TEMPO DE SERVIÇO

1

0 a 5 anos

2

6 a 10 anos

3

11 a 15 anos

4

16 a 20 anos

5

21 a 25 anos

6

26 a 30 anos

7

Mais de 30

 

* Republicado por erro de digitação no Diário da AEMERJ do dia 29/08/2017 *


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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