ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 460 DE 05 DE JULHO DE 2010.

Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 4º- §1, §2, §5, §6, e Parágrafo Único do artigo 6º todos da Lei nº 414 de 31 de março de 2009.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º - O art. 3º de Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente”.

 

Art. 2º - O art.4º de Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4° – O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá composição paritária, sendo seus membros escolhidos dentre os seguintes representantes: 

a – um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

b – um representante da Secretaria de Governo

c – um representante da EMATER

d – um representante da Secretaria Municipal de Educação

e – um representante da Secretaria de Agricultura

f – um representante da Polícia Militar Florestal

g – um representante de Associação de Moradores

h– um representante do Poder Legislativo Municipal

i– um representante do Sindicato Rural de Aperibé

j – um representante da APAE 

§ 1º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelas suas entidades ou categorias: Titulares e Suplentes. 

§ 2º - A aprovação dos Conselheiros e Suplentes é ato privativo do Prefeito Municipal. 

I - Para os cargos de Conselheiros e Suplentes, não haverá qualquer tipo de remuneração. 

II - Após a aprovação, os Conselheiros e Suplentes serão referendados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.

§ 5° - A indicação e aprovação dos Conselheiros independe de serem domiciliados no Município de Aperibé-RJ.

§ 6° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, do membro do Conselho, implica em sua exclusão do CMMA. 

I – A substituição do membro excluído será mediante a indicação e votação dos conselheiros, no prazo máximo de 60 (dias)”.

 

Art. 3º - O Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Parágrafo Único – O Regimento deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do CMMA”.

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 05 de julho de 2010

  

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:EE317A35