ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.969 de 30 de setembro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.055.030,76 (Dois milhões, cinquenta e cinco mil, trinta reais e setenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.361

Financiamento de Ações de Serviços Públicos de saúde do Municípios Fluminense - ALERJ

 

3.1.90.04.00.00.00.1.659.0000

Contratação por tempo determinado

R$ 481.341,02

 

4.4.90.51.00.00.00.1.659.0000

Obras e Instalações

R$ 1.573.689,74

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$2.055.030,76

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 30 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:EFB99629