ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620 DE 05 DE MAIO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em declarações de emergência por causas naturais e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em Estado de Calamidade, Situação de Emergência ou Ocorrências pontuais por causas naturais.

 

Art. 2º – As ações terão como objetivos:

Ipromover auxilio financeiro, social e psicológico ás vítimas de desastre;

II-Promover ações preventivas de saúde pública nas áreas atingidas;

III– Promover ações preventivas de novos desastres;

 

Art. 3º – A execução do inciso I  do art. 2º se dará na seguinte ordem:

I- Acionamento da Secretaria de Defesa Civil do Município, da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Saúde;

II- Alocação da população atingida em local seguro;

III- Identificação e cadastramento das familias atingidas  coordenadas pela secretaria de Assistência Social;

IV- Distribuição de alimentos e artigos de primeira necessidade para as familias atingidas seguindo a ordem de necessidade segundo critérios sociais;

V- Garantia do beneficio de auxilio moradia para as familias atingidas pelo desastre.

 

Art. 4º - O auxilio moradia previsto no inciso V do artigo 3º será destinado á :

I-  Garantir o direito a moradia de familias cuja casa tenha sido destruída total ou parcialmente e em avaliação de técnicos da secretaria de Defesa Civil  do Município ofereça  risco de novos desastres,desde que :

 I.1- a família tenha uma renda de zero a meio salário mínimo per capita,

 I.2 -não possua outro imóvel próprio no Município ou fora dele;

 I.3- não possua outra condição de habitação com os demais membros da família;

 

Art.5º – O auxilio moradia será no valor de até R$ 350,00 por moradia devendo o dinheiro ser utilizado para locação ou outro meio de moradia para a família.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, por Decreto Regulamentar, poderá modular o valor do auxílio até o limite estabelecido no caput deste artigo.

 

Art.6º – As familias beneficiadas com o auxilio serão aquelas cujo cadastros tenha sido realizado sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social do Município  e comprovado estado de vulnerabilidade social.

Parágrafo único – a concessão da bolsa auxílio será concedida de acordo com o Poder Discricionário do Administrador, observando-se os princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.

 

Art. 7º- As familias beneficiárias assinarão uma autorização de demolição da casa cuja estrutura esteja comprometida ou comprometendo residencias de terceiros.

 

Art.8º- A demolição deverá ser realizada no prazo de até cinco dias úteis a fim de evitar apropriação do imóvel condenado por terceiros.

 

Art.9º – O auxilio moradia terá duração de seis meses , podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – Em casos extremos e expressionais, devidamente fundamentado pela Administração Pública, o benefício poderá ultrapassar os prazos previstos neste artigo.

 

Art.10 - O pagamento dos benefícios será cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses:

I - quando  cessar a situação de risco, ou for dada outra solução para moradia ;

II – quando comprovadamente, os beneficiários deixarem de usá-lo em suas finalidades, assegurada a ampla defesa;

 

Art. 11 – As despesas para o cumprimento desta lei será de originadas de dotações orçamentárias especificas, já autorizadas pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente sobre a prestação de contas do auxílio.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 05 de  maio  de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F3C257C8