ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 656, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Acrescenta o artigo 16-A, na Lei nº. 474, de 30 de outubro de 2008, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Lei nº. 474, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida com o seguinte artigo:

 

Art. 16-A - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

 

.......... (NR)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos retroativamente a partir de 18 de setembro de 2001.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de julho de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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