ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 828, DE 20 E ABRIL DE 2022

EMENTA: Altera o Inciso I do Art. 10 e o anexo II e consolida o Anexo III da Lei 446/09 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação: (SUPRIMIDO)

 

“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com o valor correspondente à hora/aula do Nível I (25h) do Anexo II da Lei nº 446/09, sendo o valor atualizado sempre que o citado Nível sofrer reajuste.”

 

Artigo 2º - Fica consolidado o Anexo II da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I da Lei 822/2022. (SUPRIMIDO)

 

Artigo 3º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009.

 

Artigo 4º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.

 

Aperibé, 20 de abril de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

 

VALORES REAJUSTADOS (R$)

CLASSES/NÍVEIS

16h

25h

30h

Nível 1

1.538,16

2.403,75

-

Nível 2

1.538,16

2.403,75

-

Nível Especial 1

1.538,16

2.403,75

-

Nível Especial 2

1.538,16

2.403,75

-

Professor Educação Infantil

-

2.403,75

-

Professor Educação Especial

-

2.403,75

-

Orientador Pedagógico

-

2.403,75

-

Orientador Educacional

-

2.403,75

-

Inspetor Escolar

-

-

2.884,50

 

 

Aperibé, 20 de abril de 2022 .

 

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, por número de alunos, para gratificação de Diretor e Diretor-Adjunto.

 

Unidade Escolar

Quantidade de Alunos

A

999 a 400

B

399 a 200

C

199 a 100

D

099 a 001

 

Unidade Escolar

Função

 

Gratificação

Valor

 

A

 

Diretor

90% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.

 

2.163,37

Diretor-Adjunto

70% do valor da nomeação do Diretor.

 

1.514,36

B

 

Diretor

50% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.

 

1.201,87

C

 

Diretor

45% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.

 

1.081.68

D

 

Diretor

40% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.

 

961,50

 

Aperibé, de 20 de abril de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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