ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 650, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Dá nova redação ao Artigo 22-A, ao artigo 24, transforma e revoga parágrafos da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 22-A, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22-A – A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sob a competência de fiscalização do Ministério Público do Estado. ....................................................(NR)

 

Art. 2° - Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, conforme a seguir:

 

Art. 22-A - ...............................................................:

 

§ 1º - Revogado.

 

§ 2º - Revogado.

 

§ 3º - Revogado.

 

§ 4º - Revogado.

 

§ 5º - Revogado.

 

..............................................................................(NR)

 

Art. 3° - Fica revogado o § 2º e transforma-se o § 1º em Parágrafo único, do Art. 24, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, conforme seguem:

 

Art. 24 – .........................................................................

 

Parágrafo único – No momento da votação, os cidadãos receberão a cédula oficial, cada um por vez, na qual se definirá a sua escolha, depositando-a, a seguir, na urna destinada para este fim, perante a mesa receptora dos votos. (NR)

 

§ 2º - Revogado. .............................................(NR).

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de maio de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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