ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 520/2016, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
LEI Nº 520/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de UIRAPURU para o Exercício de 2016 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento do Executivo e Legislativo, crédito adicional de natureza suplementar mais 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas para 2016.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a Lei n.º 514/2015, LOA-2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016), revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU – GOIÁS, aos 09 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (09-05.2016).
CERTIDÃO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 09 de maiode 2016.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:0183DC9E