ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.206
LEI Nº 2.206 DE, 29 DE MARÇO DE 2023.
“Regulamenta a Jornada de Trabalho no Município de Trindade, altera legislações que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Jornada de Trabalho do serviço público do Município de Trindade é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único - Fica criada a Jornada de Trabalho de 12x36, para os servidores que prestem serviço em atividades cujas atribuições dependam do regime de escala em tempo integral ou sistema de plantões, a critério da Administração, na forma dos artigos 34, parágrafo único e 35 da Lei n.º 465/1991 – Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2° - Os requisitos de investidura e a carga horária dos cargos previstos nas Leis nºs 557/1991, 872/1999, 1.242/08, 1.677/2016, 2.006/2020, 2.027/2020, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Cargos |
Escolaridade e Requisitos de Investidura |
Carga Horária |
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Arquiteto |
Ensino Superior em Arquitetura; Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU; Aprovação em Concurso Público. |
40 h/s |
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Engenheiro Civil |
Ensino Superior em Engenharia Civil; Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Professor de Educação Física |
Ensino Superior de Licenciatura em Educação Fisica; Registro no CREF – Consellho Regional de Educação Física; Aprovação em Concurso Público. |
30h/s |
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Fiscal de Posturas e Edificações |
1) Ensino Médio Completo; Aprovação em Concurso Público. |
40h/s |
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Fiscal de Tributos |
Ensino Médio Completo; Aprovação em Concurso Público. |
40h/s |
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Monitor de Educação Infantil |
Ensino Médio Completo; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Agente de Serviços Públicos |
Ensino Fundamental Incompleto; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Auxiliar Administrativo |
Ensino Fundamental Completo; Aprovação em Concurso Público. |
40h/s |
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Auxiliar de Obras e Serviços |
Ensino Fundamental Incompleto; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Incompleto; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Motorista de Veículos Leves |
Ensino Fundamental Completo CNH Categoria “B”; Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada; Aprovação em Concurso Público. |
40 h/s |
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Motorista de Veículos Pesados |
Ensino Fundamental Completo CNH Categoria “C”; Experiência mínima de 02 (dois) anos comprovada; Aprovação em Concurso Público. |
40 h/s |
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Oficial de Obras e Serviços |
Ensino Fundamental Completo; Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada em funções correlatas; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
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Oficial de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Completo; Aprovação em Concurso Público. |
40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 |
Art. 3° - O Anexo VI - Descrições de Cargos, Título do Cargo: Auxiliar Administrativo da Lei nº 557/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo |
- Auxiliar Administrativo |
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Requisitos de Investidura |
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- Ensino Fundamental Completo; - Aprovação em Concurso Público. |
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Carga Horária |
40 horas |
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Vencimento |
Grau 20 |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira; Realizar registros; Atuar no atendimento aos servidores e público em geral; Coletar dados para análise; Organizar e atualizar arquivos e fichas; Executar outras tarefas correlatas na profissão. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
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Prestar informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações; Escriturar e efetuar registros de informações em livros, carteiras, fichas e outros documentos, procedendo a conferencia e submetendo a apreciação superior; Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes as resoluções, circulares, ofícios, fluxo de processos e outros documentos; Elaborar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando estética e padrões estabelecidos; Receber, conferir e organizar o material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado as necessidades; Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle; Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens, prestando informações, controlando agendas, lista telefônicas e arquivo do serviço; Zelar pela guarda e conservação do material ou equipamento utilizado na execução de suas tarefas; Recepcionar pacientes, marcando consultas, distribuindo fichas e encaminhando-os aos consultórios médico-odontológicos e as salas de exames e tratamento; Receber prontuários, distribuí-los nos consultórios e unidades de acordo com a localização dos pacientes; Encaminhar os prontuários ao arquivo médico; Transcrever dados de documentos fonte, armazenando-os no computador de acordo com o programa utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo; Executar outras tarefas correlatas. |
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Art. 4° - Os incisos III e V, do art. 1º da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração, aplicada para os cargos que especifica, mantidos os demais termos dos quadros da redação originária, com inclusão do inciso VI:
“Art. 1º - (...)
III - Na Secretaria Municipal de Saúde:
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QUANTIDADE |
CARGO |
GRAU |
CARGA HORÁRIA |
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2 |
Assistente Social |
22 |
40 horas |
V – Na Secretaria Municipal de Educação:
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QUANTIDADE |
CARGO |
GRAU/VALOR |
CARGA HORÁRIA |
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20 |
Professor de Educação Física |
R$ 4.011,65 |
30 horas |
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3 |
Assistente Social |
22 |
40 horas |
VI - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:
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QUANTIDADE |
CARGO |
GRAU |
CARGA HORÁRIA |
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5 |
Assistente Social |
22 |
40 horas |
Art. 5° - O Anexo I - Descrição dos Cargos da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, com alteração apenas do cargo de Professor de Educação Física, mantidos os demais termos do Anexo I:
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
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Cargo |
Professor de Educação Física |
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Requisitos de Investidura |
- Ensino Superior de Licenciatura em Educação Física; - Registro no Conselho Regional de Educação Física; - Aprovação em Concurso Público. |
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Carga Horária |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 4.011,65 |
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Atribuições do cargo |
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Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdo a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem notrabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem à melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra. - Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado. - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Promover a integração entre escola, família e com unidade, colaborando para o melhor atendimento do educando. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. |
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Art. 6° - Ficam revogadas quaisquer modalidades de transposição de cargos prevista na Lei n.º 557/1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:0390934A