ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023 DE 1º DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar n° 033/2022, de 03 de novembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º (.......)
Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, por Decreto, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.”
Art. 2º. O Laudo pericial mencionado no art. 2º da Lei Complementar nº 033/2022 deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, e, caso descumprido, será fixado o grau de insalubridade de nível médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base do servidor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (1º.03.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:07E8878E