ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E DEFESA PRÊVIA
Nova Roma - GO, 30 de agosto de 2022
À empresa:
M 2 e R Engenharia LTDA
CNPJ nº 37.092.805/0001-12
Rua Edson Rodrigues de Souza, Quadra 28, Lote 4, Sala 1, Residencial Bela Vista, Posse - GO
NOTIFICAÇÃO
O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio do DEPARTAMENTO DE CONVENIO E PATRIMONIO, neste ato representada por Daiane Cardoso dos Santos, vem NOTIFICAR M 2 e R Engenharia LTDA, já qualificada no Contrato nº 026/2022, acerca dos seguintes fatos:
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Descrição do fato imputado: |
Atraso para início das obras: Tendo em vista que a empresa contratada recebeu ordem de serviço na data de 25/05/2022, para os devidos inícios da obra objeto do contrato e fonte do convênio nº846399/2017, até o presente momento a contratada não deu inicio a obra e não deu retorno a administração, gerando sérios problemas, tendo em vista que por se tratar de um convênio, o qual tem prazos para execução, o município corre o risco de ter o prejuízo de perder o convênio, não obter a obra, que é interesse público e ainda ter o prejuízo financeiro de devolver o valor com correções e juros. |
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Cláusula contratual violada |
- 10.d) Atraso injustificado no início da obra; |
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Referência legal |
- Item 26 do Edital da TP 002/2022; - Art. 87 da Lei federal 8.666/93; - Art. 78 da Lei federal 8.666/93; |
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Possíveis penalidades |
- Rescisão contratual com base no art. 78, inciso IV da lei 8.666/93; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, base no art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93; |
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Penalidade sobre prejuízos causados, pelo não cumprimento contratual: |
- Conforme clausula nova do contrato, a contratada poderá e será responsabilizada em caso de prejuízos, tal como a perda do convênio e outros prejuízos, sendo imputado tais prejuízos a mesma administrativamente e/ou judicialmente, caso necessário. |
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Das providências da contratada: |
- Iniciar as obras dentro do prazo de 3 (Três dias), a contar da data de recebimento desta notificação, sobre pena de abertura de processo administrativo para julgamento de sanção dos fatos aqui mencionados. - Apresente, no prazo legal, defesa sobre esta notificação, caso queira. |
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.
O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.
Atenciosamente,
DAIANE CARDOSO DOS SANTOS
Departamento de Convenio e Patrimonio
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:0CD6EF7A