ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E PORTARIA DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO 2025

Dispõe sobre o chamamento público para cadastramento, seleção, organização e fiscalização de barracas destinadas às Festividades de Final de Ano do Município de Mutunópolis, a serem realizadas nos dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, e institui a Comissão Organizadora responsável pelo processo.

 

O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso das competências previstas nos arts. 10, VII, XIV, XVIII e XXVIII; art. 64, VII e VIII; e art. 79 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Complementar nº 1.061/2025, que integrou o Setor de Arrecadação à estrutura da Secretaria Municipal de Administração, e considerando o Decreto de Nomeação que investe o Secretário de Administração em suas atribuições legais,

 

RESOLVE PUBLICAR O PRESENTE EDITAL, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO E FINALIDADE

 

Art. 1º - O presente Edital regulamenta o cadastramento, seleção, distribuição e fiscalização de espaços destinados à instalação de barracas de alimentos, bebidas, brinquedos e produtos diversos, durante as Festividades de Final de Ano do Município, programadas para os dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, no entorno do Palácio dos Mutuns e Praça dos Três Poderes.

 

Art. 2º - O chamamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Orgânica e da Lei Complementar Municipal nº 1.061/2025:

 

I – coordenar, orientar e supervisionar procedimentos de arrecadação, fiscalização e ocupação do solo durante o evento;

II – organizar e autorizar o uso de espaços públicos destinados às barracas;

III – exercer poder de polícia administrativa sobre as atividades desenvolvidas;

IV – integrar a execução do chamamento público ao planejamento administrativo municipal;

V – instituir Comissão Organizadora para acompanhamento e validação do processo.

 

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 4º - Fica instituída e nomeada, por meio deste Edital-Portaria, a Comissão Organizadora das Festividades de Final de Ano 2025, responsável por coordenar todas as etapas do chamamento público.

 

Art. 5º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Presidente:

FABIANO ULISSES DE SOUZA – Secretário Municipal de Administração

II – Engenharia e Projeto Técnico:

LARISSA RAIANE MARQUES LIMA – Engenheira CREA 1021977381D-GO

III – Gestão Tributária e Arrecadação:

GUILHERME FERNANDES – Agente Arrecadador

IV – Fiscalização Geral:

DÊNIA KÁSSIA AURELIANO DAL CASTEL – Fiscal Municipal

V – Orientação Jurídico-Administrativa:

DR. JOÃO ANTÔNIO COSTA – Assessor Jurídico

 

Art. 6º - Compete à Comissão Organizadora:

 

I – divulgar o edital e esclarecer dúvidas;

II – receber, analisar e validar documentos apresentados pelos interessados;

III – classificar e selecionar inscritos conforme critérios deste edital;

IV – elaborar e publicar o Mapa Oficial de Distribuição dos Espaços;

V – organizar a prioridade de escolha para comerciantes locais;

VI – fiscalizar a montagem, funcionamento e desmontagem das estruturas;

VII – aplicar penalidades administrativas previstas neste edital;

VIII – decidir sobre casos omissos, conflitos ou situações não previstas;

IX – emitir pareceres e relatórios sempre que necessário à transparência do processo;

X – manter articulação com o Setor de Arrecadação para emissão de guias e controle de receitas.

 

Art. 7º - As decisões da Comissão terão caráter administrativo, deliberativo e fiscalizatório, devendo ser acatadas pelos participantes como condição para permanência no evento.

 

CAPÍTULO IV – DOS ESPAÇOS E REGRAS DE OCUPAÇÃO

 

Art. 8º - Serão disponibilizados aproximadamente 20 (vinte) espaços destinados às barracas.

 

Art. 9º - As estruturas instaladas não poderão exceder, sob nenhuma hipótese:

 

I – 8 m lineares de largura;

II – 4 m de profundidade;

III – 3 m de altura.

 

Parágrafo único. Estruturas que ultrapassem as dimensões acima serão imediatamente indeferidas ou desmontadas pela fiscalização.

 

Art. 10º - O pagamento da taxa de ocupação deverá ocorrer até 17 de dezembro de 2025, sob pena de cancelamento automático da pré-reserva.

 

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 11º - A inscrição ocorrerá exclusivamente no dia 15 de dezembro de 2025, dividida em duas etapas:

 

I – 08h00 às 11h00: Etapa exclusiva para moradores e comerciantes locais do Município de Mutunópolis, com prioridade de escolha dos primeiros espaços.

II – 13h00 às 17h00: Etapa destinada aos demais interessados para ocupação das vagas remanescentes.

 

Art. 12º - A inscrição será considerada válida somente mediante:

 

I – entrega completa da documentação exigida;

II – emissão de protocolo;

III – pagamento efetivo da taxa de ocupação;

IV – validação formal da Comissão Organizadora.

 

CAPÍTULO VI – DA ESCOLHA DOS ESPAÇOS

 

Art. 13º - A escolha das barracas obedecerá aos seguintes critérios, na ordem:

 

I – ordem cronológica do protocolo;

II – documentação completa;

III – pagamento confirmado;

IV – prioridade para comerciantes locais na etapa matutina.

 

Art. 14º - É vedada qualquer troca, negociação ou permuta dos espaços classificados até a 6ª posição, sob pena de:

 

I – perda imediata do espaço;

II – devolução do valor pago;

III – impedimento de montagem durante o evento.

 

Art. 15º - As barracas a partir da 7ª posição poderão realizar troca entre si sem interferência da Prefeitura, desde que não haja comercialização de espaços.

 

CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIANTES

 

Art. 16º - Os comerciantes selecionados deverão:

 

I – manter higiene, organização e segurança no espaço;

II – cumprir normas da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros;

III – respeitar o mapa oficial de distribuição;

IV – utilizar instalações elétricas adequadas;

V – não empregar menores em condições proibidas por lei;

VI – não vender bebidas alcoólicas a menores.

 

CAPÍTULO VIII – DAS RESTRIÇÕES

 

Art. 17º - É proibido:

 

I – comércio ambulante com caixas térmicas/isopor;

II – sublocação ou repasse de espaços;

III – montagem fora das dimensões permitidas.

 

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18º - O Município não se responsabilizará por perdas financeiras, danos ou prejuízos dos comerciantes participantes.

 

Art. 19º - Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com homologação da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 20º - Este Edital-Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mutunópolis – GO, 8 de dezembro de 2025

 

FABIANO ULISSES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Presidente da Comissão Organizadora


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:11146B30