ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e da Lei municipal nº 1.579/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Goianira poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.579/2014 para as seguintes vagas:
|
LOTAÇÃO |
FUNÇÃO |
ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ- REQUISITOS |
QUANT. VAGAS |
CADASTRO RESERVA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
CRAS |
Técnico de Nível Superior Assistente Social |
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada |
02 |
04 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CRAS |
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a) |
Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada |
01 |
04 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CRAS |
Orientador Social |
Nível médio completo e experiência comprovada |
02 |
06 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
CREAS |
Técnico de Nível Superior Advogado |
Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CREAS |
Técnico de Nível Superior Assistente Social |
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada |
01 |
04 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CREAS |
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a) |
Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada |
01 |
03 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CREAS |
Orientador Social |
Nível médio completo e experiência comprovada |
06 |
08 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
CRIANÇA FELIZ |
Visitador |
Nível médio e experiência comprovada |
06 |
10 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
CRIANÇA FELIZ |
Supervisor do Programa Criança Feliz (Psicólogo, Assistente Social ou Pedagogo) |
Nível superior completo, registro no órgão de classe e experiência comprovada |
00 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CADASTRO ÚNICO |
Entrevistador/ Digitador |
Nível médio completo e experiência comprovada |
08 |
08 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
CADASTRO ÚNICO |
Técnico de Nível Superior Assistente Social |
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
SCFV |
Orientador Social |
Nível médio completo e experiência comprovada |
06 |
10 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de Artes Marciais |
Nível médio completo e experiência comprovada |
02 |
03 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de Capoeira |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de danças em geral |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
03 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de oficina – Atividades Físicas |
Nível superior em Educação Física, registro no CREF/GO e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
SCFV |
Facilitador de oficina – Recreador Oficinas Lúdicas |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de iniciação musical |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de teatro |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SCFV |
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de artesanato |
Nível médio completo e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SMPAS |
Técnico de Nível Superior Assistente Social |
Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada |
02 |
04 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
SMPAS e CEAM |
Técnico de Nível Superior Advogado |
Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
SMPAS |
Orientador Social |
Nível médio completo e experiência comprovada |
05 |
10 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SMPAS |
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de informática |
Nível médio completo e experiência comprovada |
02 |
04 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
SMPAS |
Facilitador de oficina – Instrutor (a) corte e costura |
Nível fundamental completo e experiência comprovada |
02 |
04 |
40h |
R$ 1.650,00 |
|
SMPAS |
Confeccionador de fraldas descartáveis |
Nível médio completo e experiência comprovada |
02 |
10 |
40h |
R$ 1.815,00 |
|
CEAM |
Técnico de Nível Superior Assistente Social |
Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada |
01 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CEAM |
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a) |
Nível superior completo em serviço social, registro no CRP/GO e experiência comprovada |
00 |
02 |
40h |
R$ 3.535,00 |
|
CEAM |
Orientador Social |
Nível médio e experiência comprovada |
03 |
02 |
40h |
R$ 1.815,00 |
Parágrafo único – Os contratos temporários previstos neste artigo persistirão até que se exaure o prazo previsto neste Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo de no máximo 02 (dois) anos, conforme art. 1º da Lei nº 1.579/2014.
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévio atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4° - A situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo, via Decreto Municipal.
Art. 5º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei são de natureza jurídico-administrativa, não os sujeitando ao regime celetista e/ou estatutário.
§1º - O regime previdenciário será o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.
§2º - Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
Art. 6° - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - O termo de contrato, devidamente firmado entre as partes, deverá constar, no mínimo:
I. Nome, RG, CPF e endereço do contratado;
II. Função a ser exercida pelo contratado;
III. Valor total e mensal do contrato;
IV. Data de início e término do contrato;
V. Regime jurídico a ser adotado;
VI. Dotação orçamentária para amparar as despesas decorrentes do contrato.
Art. 8° - A extinção do contrato poderá ocorrer:
I. Pelo exaurimento de sua vigência;
II. Pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
III. Pela conveniência da administração;
IV. Pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 9° - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, previsto no artigo 40 e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 18 dias do mês de março de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:114F3D31