ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. º 913, DE 03 DE MAIO DE 2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica autorizada a terceirização da gestão pedagógica e administrativa do serviço público de educação nos níveis infantil, fundamental e médio no âmbito do Município, por meio de parcerias com entidades do terceiro setor, mantida a qualidade do ensino.

 

§ 1º. O serviço básico de educação continuará a ser prestado pelo poder público, através dos servidores do magistério, regidos pelas leis Ordinária nº 430/2010 – Estatuto dos Servidores do Magistério e Complementar nº 25/2010 – Plano de Carreira dos Servidores da Educação.

 

§ 2º. É vedada a contratação de professor, monitor ou qualquer profissional relacionado à atividade fim da educação, que será prestada pelos servidores de carreira nos termos do § 1º, limitando-se a terceirização à gestão pedagógica e administrativa, salvo a contratação de profissionais para realização do aperfeiçoamento pedagógico em áreas não abrangidas pela grade curricular regular, tal como nas áreas da pesquisa tecnológica, artística, culturais e esportivas.

 

§ 3º. A terceirização da gestão pedagógica e administrativa, visará a eficiência e excelência do ensino, a fim de proporcionar ao aluno da rede pública municipal o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

 

§ 4º. As entidades paraestatais interessadas em firmar parcerias com a Administração, deverão comprovar:

 

I – a finalidade não-lucrativa e aplicação de seus excedentes financeiros em educação;

II - a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, entidade paraestatal que desenvolva atividade relacionada ao ensino, pesquisa científica, cultura, esporte; ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. A terceirização, a ser formalizada por parceria entre a Administração e entidades do terceiro setor, para consecução de objetivos comuns, será realizada em conformidade com o procedimento previsto pela Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. A duração das parcerias autorizadas por esta Lei será a prevista em edital de chamamento público ou nos respectivos termos de dispensa e inexigibilidade de chamamento, e deverão ser observadas, no momento da formalização e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 19 de dezembro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:11DB3438