ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 426/2.026 MOTIVAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N. 14.133/2021. O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕ

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 426/2.026

 

Motivação: Inexigibilidade de Licitação

Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.

 

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos:

 

CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Médica Plantonista, referente ao Edital do Chamamento Público n° 005/2.026, JULIA HORTA ZARDINE LTDA, pessoa juridica, inscrita no CNPJ n° 66.803.216/0001-01, situada no município de Goiânia, à Av. Portugal, n° 1148, Qd. L29, Lt. 1E, Condominio Orion Busines e Heal, Setor Marista,com inscrição no CRM sob o n.º 40439- Go.

Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

IPAMERI - GO, 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026.

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HELCIO ROQUE

Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 426/2026 de 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.

 

IPAMERI - GO, 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026.

 

HELCIO ROQUE

Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde

Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação N° 426/2.026

 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:13EBE3AF