ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
EMENDA À LEI ORGÂNICA 032 24 ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO-ESTADO DE GOIÁS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 032, DE 24 DE JULHO DE 2024.

 

“Altera o artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/Estado de Goiás”.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

 

Art. 1º. O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54 A publicação das leis e dos atos normativos e administrativos serão realizados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e, meio eletrônico instituído como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação no Município de Senador Canedo.

 

§ 1º A data constante no Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e corresponderá à data de sua disponibilização.

 

§ 2º Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e foi disponibilizado”.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Senador Canedo entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2024.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Presidente

 

ELIEL JOSE DAS VIRGENS

Vice-Presidente

 

ELIMAR MENDES DOS SANTOS

2º Vice-Presidente

 

ROSALVO DE SOUZA PEREIRA

3º Vice-Presidente

 

João Daniel Cardoso Pereira

1º Secretário

 

SERGIO DE SOUZA BRAVO JUNIOR

2º Secretário

 

REINALDO ALVES DOS SANTOS

3º Secretário

 

PAULO VARELO DA SILVA

4º Secretário


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:168FAFBC