ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 172/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E DOS ALUNOS DO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE processo 172/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

16.16

16.16.12.361.2503.4028.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

101

20.000,07

TOTAL

20.000,07

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

I– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

II– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: RESTAURANTE CHEIRO VERDE DE IPORA LTDA

CNPJ/CPF: 09.514.366/0001-53

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPORÁ-GO, INCLUINDO ESTRUTURA, CLIMATIZAÇÃO, BANHEIROS, ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET/WI-FI E ÁREAS DE APOIO NECESSÁRIAS AO EVENTO.

DIA

 

9,0000

2.222,2300

20.000,0700

Total

20.000,0700

 

Total

20.000,0700

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 23 de outubro de 2026.

 

Valor Estimado

 

KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Responsável


Publicado por:
Júlia Alves Vieira Sousa
Código Identificador:1B396136