ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2025

Lei n° 672/2025

 

Buriti Alegre/GO, 04 de dezembro de 2025.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

Orçamento da Câmara Municipal;

Orçamento da Prefeitura Municipal;

Orçamento do FUNDEB;

Orçamento do BURITI PREV;

Orçamento do FMS;

Orçamento do FMAS;

Orçamento do FMDCA;

Orçamento do FME;

Orçamento do FMMA.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

 

Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

 

Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Especificações

Valores

1

Receitas Correntes

92.742.250,00

 

1.1

Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.495.000,00

 

1.2

Receita de Contribuições

8.136.000,00

 

1.3

Receita Patrimonial

955.000,00

 

1.4

Receita de Serviços

300.000,00

 

1.5

Transferências Correntes

72.417.300,00

 

1.6

Outras Receitas Correntes

3.438.950,00

2

Receitas de Capital

750.000,00

 

2.1

Alienação de Bens

64.500,00

 

2.2

Transferências de Capital

685.500,00

3

Deduções

-9.017.250,00

 

3.1

Dedução Transferências Correntes

-9.017.250,00

Total

84.475.000,00

 

Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), assim desdobrados:

 

1

Poder Legislativo

4.000.000,00

 

Câmara Municipal

4.000.000,00

2

Poder Executivo

80.475.000,00

 

Prefeitura Municipal

28.543.760,00

 

Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB

10.314.000,00

 

BURITI PREV

7.276.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

14.978.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

4.476.600,00

 

FMDCA

40.000,00

 

Fundo Municipal de Educação – FME

13.940.080,00

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA

906.560,00

Total

84.475.000,00

 

Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

Especificações

Valores

 

1

Despesas Correntes

70.452.910,00

 

2

Despesas de Capital

13.550,090,00

 

3

Reserva RPPS

50.000,00

 

4

Reserva de Contingência

422.000,00

 

Total

84.475.000,00

 

Despesas por Unidades Orçamentárias

0111

Câmara Municipal de Buriti Alegre

4.000.000,00

0301

Gabinete do Prefeito

3.265.000,00

0302

Secretaria Administração e Planejamento

5.720.760,00

0303

Secretaria de Finanças

4.222.000,00

0308

Secretaria de Turismo

1.350.000,00

0312

Secretaria do Controle Interno

422.000,00

0313

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano

5.780.000,00

0314

Secretaria Municipal de Governo

353.000,00

0316

Secretaria Municipal de Ação Urbana, Trab

6.521.000,00

0317

Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

488.000,00

0399

Consolidação do Órgão - Reserva de Contingência

422.000,00

0401

FUNDEB

10.314.000,00

0501

BURITI PREV

7.226.000,00

0599

Reserva Técnica do RPPS

50.000,00

0601

Fundo Municipal de Saúde

14.978.000,00

0701

Fundo Municipal de Assistência Social

4.476.600,00

0801

FMDCA

40.000,00

0918

Fundo Municipal de Educação – FME

13.940.080,00

1019

Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA

906.560,00

Total

84.475.000,00

 

 

 

Despesas por Funções

01

Legislativa

4.000.000,00

02

Judiciária

474.000,00

04

Administração

9.443.760,00

06

Segurança Pública

283.000,00

08

Assistência Social

4.516.600,00

09

Previdência Social

8.156.000,00

10

Saúde

14.978.000,00

12

Educação

23.421.200,00

13

Cultura

244.200,00

15

Urbanismo

8.935.000,00

17

Saneamento

332.000,00

18

Gestão Ambiental

906.560,00

20

Agricultura

2.924.000,00

23

Comércio e Serviços

1.350.000,00

26

Transporte

110.000,00

27

Desporto e Lazer

588.680,00

28

Encargos Especiais

3.340.000,00

99

Reserva de Contingência

472.000,00

Total

84.475.000,00

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 5º para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.

 

Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando

o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos

sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de

precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de

receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado,

relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles

oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, a

reforço das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º e 9º

passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma

deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.

 

Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 13º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

 

Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
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