ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.031

LEI Nº 2.031 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera dispositivo da Lei nº 1.899, de 01 de julho de 2019, que aprova o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – PROMAIDE e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - O artigo 16, da Lei n° 1.899 de 01 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – A presente legislação produzirá seus efeitos até o final do ano de 2024, sendo que a partir de 2025, a prorrogação de sua vigência e ou ainda de qualquer legislação dispondo sobre doação de área, independentemente do tamanho da mesma e de sua finalidade, só poderá ser feita mediante autorização legislativa”.

 

Art. 2° - Os demais artigos da Lei 1.899 de 01 de julho de 2019, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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