ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 867/2023
LEI Nº 867/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
“Altera dispositivo da Lei nº 375, de 12 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o § 2º, bem como acrescido de § 4º o art. 207 da Lei nº 375, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207 – (...)
§2°. Bares, danceterias, casas de eventos e ou shows, lanchonetes, sanduicheiras e similares terão o seguinte horário de funcionamento:
a)Às sextas-feiras e sábados até às 3h;
b)De domingo a quinta-feira até as 00h;
c) Véspera de feriado até as 03:00 hrs;
d)Fica permitido o funcionamento 24 (vinte e quatro horas) de Delivery ou tele-entregas;
§ 4º. Fica permitido o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas dos estabelecimentos citados no §2° deste artigo, que possuírem sistema de isolamento acústico devidamente aprovado pelo Município.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 375/02 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:23D70502