ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1447/2026
|
INSTRUMENTO |
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 |
|
PARTÍCIPE PÚBLICO |
Município de Heitoraí/GO, inscrito no CNPJ sob nº 02.296.002/0001-03 |
|
PARTÍCIPE PRIVADO |
ASBAN – Associação de Bancos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.893/0001-75, neste ato representada por seu Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Mário Fernando Maia Queiroz. |
|
OBJETO |
Estabelecer regime de cooperação institucional e técnica para apoio à implementação de ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana – REURB, na modalidade REURB-E, em áreas irregulares situadas no Município de Heitoraí/GO, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação de competências administrativas municipais. |
|
FUNDAMENTO LEGAL |
Art. 2º, inciso VIII-A, e art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS |
Não há transferência, repasse, subvenção ou qualquer forma de desembolso de recursos públicos municipais. |
|
VIGÊNCIA |
48 (quarenta e oito) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. |
|
DATA DE ASSINATURA |
10/04/2026 |
|
GESTOR DO ACORDO |
Esmael Pereira Duarte Prefeito Municipal |
|
FORO |
Comarca de Itapuranga/GO |
Heitoraí/GO, 10 de abril de 2026.
ESMAEL PEREIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Município de Heitoraí/GO
Publicado por:
Valmir Batista Dos Santos
Código Identificador:26149406