ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2731 23 ALTERA LEI 1958 16 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E RENUMERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

LEI N.º 2.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“Altera a Lei n.º 1.958, de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1.958, de 05 de julho de 2016, passando o cargo de Agente de Inspeção Sanitária a vigorar de acordo com as alterações do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. O (s) Agente (s) de Inspeção Sanitária será (ão) lotado (s) no Serviço de Inspeção Municipal de Senador Canedo, subordinado (s) à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEHAB.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.725, de 09 de novembro de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL

 

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

FUNÇÃO

ESPECIALIDADE

CLASSE

DESCRIÇÃO

SUMÁRIA

ESCOLARIDADE

MÍNIMA E

REQUISITOS E

INVESTITURA

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

QUANTIDADE

BÁSICO

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

AIS-U

[...]

Exerce atividade de vigilância que compreende planejamento, supervisão e fiscalização, de natureza técnica-especializada, de nível intermediário, de execução de atividade técnico-operacional de fiscalização agropecuária, relacionadas a identidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários de origem animal, atividades técnico-especializadas envolvendo a orientação e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de produtos de origem animal.

Executa atividades de:

Fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários.

Fiscalização de estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e

derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos;

Atua na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;

Participação em supervisões e auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo; nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal;

Atua na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelece destino conforme legislação específica;

Procede à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários;

Apreensão preventivamente dos produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo;

Verificação da aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem;

Verificação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam produtos de origem animal;

Coordenação e orientação de equipes auxiliares

Ensino Médio

Completo

40

25

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:26C3634E