ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 627/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER, A TÍTULO DE COMODATO, O BEM PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a ceder a título de comodato, sem ônus, pelo período de 30 (trinta) anos, o prédio público situado ao lado da sede da Prefeitura, na Rua Randolfo Martins de Aguiar, quadra 09, lt. 01, setor Residencial Portal do Sol, nesta cidade, exclusivamente para o funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 10 dias do mês de novembro de 2022.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:2D4D0B4F