ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dá nova redação aos arts. 389 e 393 e na Tabela 09, do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Faço saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Os arts. 389 e 393, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 389. São licenças ambientais:
I - a Licença Municipal Prévia - LMP;
II - a Licença Municipal de Instalação - LMI;
III - a Licença Municipal de Operação - LMO;
IV - a Licença Municipal de Ampliação - LMA;
V - a Licença Municipal de Regularização - LMR;
VI - a Licença Municipal de Simplificada - LMS;
VII - a Licença Ambiental Municipal de Simplificada de Regularização - LMSR;
VIII - as Autorizações Especiais - AE.
Parágrafo único. A Licença Ambiental Prévia, a de implantação, a de operação, a de ampliação, a de regularização, simplificada, a de simplificada de regularização e as autorizações especiais de projeto ambiental têm com fato gerador o poder de polícia consistente na análise de viabilidade de projeto preliminar de funcionamento, bem como na constante fiscalização, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos.
(...) ...
Art. 393. As demais licenças ambientais dar-se-ão nos moldes seguintes:
§ 1º A Licença Municipal de Operação - LMO será devida quando do funcionamento de atividade ou equipamento, sendo a sua expedição condicionada à prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação ambiental vigente.
§ 2º A Licença Municipal de Ampliação - LMA será devida quando da expansão de atividades e empreendimentos; quando da reformulação de tecnologia ou de equipamentos que impliquem alterações na natureza; quando da operação de instalações na natureza para produção de insumos básicos e na tecnologia produtiva ou no aumento da capacidade nominal da produção ou prestação de serviço, sendo a sua expedição condicionada à prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação ambiental vigente.
§ 3º A Licença Municipal de Regularização - LMR é ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem a prévia licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;
§ 4º A Licença Municipal de Simplificada - LMS é ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;
§ 5º A Licença Municipal de Simplificada de Regularização - LMSR.
Art. 3º Fica alterada a Tabela 09, Anexo I, Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal que passará a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de novembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 3, de 12 de novembro de 2020
|
TIPO DE LICENÇA |
CLASSE |
SIGLA |
VALOR DA TAXA (UVPM) |
|
Licença Municipal Simplificada |
- |
LMS |
125 |
|
Licença Municipal Simplificada de Regularização |
|
LMSR |
200 |
|
Licença Municipal Prévia |
I |
LMP |
80 |
|
Licença Municipal de Instalação |
I |
LMI |
120 |
|
Licença Municipal de Operação |
I |
LMO |
120 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
I |
LMA |
180 |
|
Licença Municipal de Regularização |
I |
LMR |
400 |
|
Licença Municipal Prévia |
II |
LMP |
120 |
|
Licença Municipal de Instalação |
II |
LMI |
180 |
|
Licença Municipal de Operação |
II |
LMO |
280 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
II |
LMA |
320 |
|
Licença Municipal de Regularização |
II |
LMR |
600 |
|
Licença Municipal Prévia |
III |
LMP |
220 |
|
Licença Municipal de Instalação |
III |
LMI |
280 |
|
Licença Municipal de Operação |
III |
LMO |
320 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
III |
LMA |
600 |
|
Licença Municipal de Regularização |
III |
LMR |
1.800 |
|
Licença Municipal Prévia |
IV |
LMP |
400 |
|
Licença Municipal de Instalação |
IV |
LMI |
450 |
|
Licença Municipal de Operação |
IV |
LMO |
720 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
IV |
LMA |
1.000 |
|
Licença Municipal de Regularização |
IV |
LMR |
3.800 |
|
Autorização Ambiental de Funcionamento Municipal - Atividade Industrial / por período |
- |
AAFM |
100 |
|
Autorização Especial Municipal |
- |
AEM |
200 |
|
Anuência Ambiental |
- |
AA |
100 |
|
Certidão Municipal de Débitos Ambientais |
- |
CMDA |
15 |
|
Declaração Ambiental (Dispensa) |
- |
- |
100 |
|
Mudança de Titularidade |
- |
|
25 |
|
Mudança de Razão Social |
- |
- |
25 |
|
Emissão de 2ª Via de Documentos |
- |
- |
12 |
|
Emissão de Relatórios e Pareceres Diversos |
- |
- |
100 |
|
Certidão de Uso e Ocupação do Solo |
|
|
70 |
|
CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL |
|
|
Módulo Fiscal |
Valor (R$) |
|
I - II |
35,00 |
|
III - IV |
150,00 |
|
≥ IV |
300,00 |
|
TAXA DE LICENCIAMENTO PARA SUPRESSÃO VEGETAL |
||
|
Porte do Empreendimento
|
Valor por Processo (UVPM) |
Valor por km rodado para fiscalização (R$) |
|
Mínimo I |
200 |
0,65 |
|
Pequeno II |
300 |
0,65 |
|
Médio III |
400 |
0,65 |
|
Grande IV |
1.000 |
0,65 |
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:314FC098