ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 533/17 - AUTORIZA DOAÇÃO PARA FESTA AGROJUNINA EM VILA SERTANEJA

LEI Nº 533/17

Uirapuru, 14 de junho de 2017

 

“Autoriza a doação de recursos para a comissão organizadora da tradicional festa agrojunina no Distrito e Vila Sertaneja e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos do Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a título de contribuição até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a Comissão Organizadora da tradicional Festa Agrojunina, a ser realizada no terceiro sábado do mês de junho, no Distrito de Vila Sertaneja, município de Uirapuru - GO.

Art. 2º- A doação a título de contribuição poderá ser através de pagamento de despesas do evento indicado pela comissão, como também por transferência de verbas diretamente para a comissão.

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2017.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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