ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 389/2014

LEI N.º 389/2014 DE 24 DE ABRIL DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS DE LAGOA SANTA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS – Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.033.832/0001-70, com sede na Av. Brasil, s/nº - Setor Pedro Sobrinho.

§ 1º. A doação referida no caput será repassada no máximo até a data de 08/05/2014, diretamente ao organizador do Encontro, através de deposito bancário em conta especifica da organização.

§ 2º. O valor doado será utilizado para aquisição do prêmio destinado ao vencedor da montaria em touros a realizar de 08 a 11 de maio de 2014.

§ 3º. O Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, organizador do 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS, deverá prestar contas dos gastos ao Município referente ao valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação:

 

02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.123.0020.2-043 – Apoio à Festividades e Exposições

3.3.50.41 – Contribuições

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento do presente exercício.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:3428B97F