ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/ 2022 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA.
EDITAL Nº 001/ 2022
Normatiza e organiza o processo de escolha democrática para a função de Diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza -GO, conforme estabelece a Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 do Gabinete do Prefeita de Baliza.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BALIZA- GOIÁS, ELAINE TIMO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização de processo de eleição consultiva para a função de diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza GO, em consonância com o Art. 206 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, e na Meta 19 do Plano Municipal de Educação do Município de Baliza-GO e Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 publicado pelo Gabinete do Prefeita de Baliza, na forma deste Edital e de seus anexos.
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NOME DA ESCOLA |
MATRICULADOS |
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1 .Escola Municipal Bandeirante. |
100 |
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2. Esc. Muncipal Maria Conceição. |
179 |
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES
DOS REQUISITOS
De acordo com o Art.13, da lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, para concorrer à função de Diretor Escolar, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
IV - ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica;
V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação.
VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado;
Os atuais detentores da função de diretor(a) de escola municipal poderão disputar a reeleição, vedada a possibilidade aos que já estão na função.
O(a) candidato(a) poderá concorrer apenas em uma instituição escolar.
A escolha ao cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar se dará após a assinatura do termo de compromisso pelo Gestor Escolar, mediante a aprovação da Assessoria Pedagógica da SME.
- O professor em gozo de licença-prêmio ou licença maternidade poderá se candidatar a eleição para gestor, desde que na data da posse esteja em pleno exercício da sua função.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
- Os interessados em participar da eleição deverão fazer sua inscrição, preenchendo os formulário - Anexos II, III, IV e V, contidos neste Edital e disponibilizado pela Comissão Central Organizadora, nos prazos estipulados no edital, indicando expressamente para qual Escola pretendem concorrer, mediante a entrega dos seguintes documentos:
- Ficha de Qualificação do candidato assinada (Anexo II) deste Edital;
- Requerimento de Registro de Candidatura, feito em duas vias, endereçado ao Presidente da Comissão Local, sem rasura, assinado pelo candidato (Anexo III) deste Edital;
- Declaração de experiência na área do Magistério (no mínimo, 02 anos e estejam em exercício na Unidade Educacional, no mínimo 02 (dois) ano da data da posse);
Cópia do Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia;
Cópia dos documentos pessoais (identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de eleição, endereço, telefone);
VI - Cópia do Plano de Ação - PA, (conforme modelo enviado pela SME) Anexo V, deste Edital;
Termo de Compromisso, comprometendo-se a assumir a função, caso nomeado Anexo IV, deste Edital.
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3.1. O processo democrático de escolha dos candidatos à função de diretor será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Escolha da Secretaria Municipal de Educação.
3.2 A organização e execução do processo democrático de escolha dos candidatos à função de Diretor será realizado conforme o cronograma abaixo, Anexo I, deste Edital
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DATA |
AÇÃO/ATIVIDADE |
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28/11/2022 |
Publicação do Edital no site da Prefeitura. |
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29/11/2022 |
Nomeação das Comissâo Especial de Escolha da SME |
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28/11/2022 |
Divulgação do Edital do Processo de Consulta Pública nas Escolas Municipais |
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29/11/2022 |
Nomeação da Comissão Local da Escola |
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29/11/2022 |
Publicação do Edital de Convocação das Eleições ao cargo de Diretor das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino |
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29/11/2022 a 06/12/2022 |
Período de Inscrição, registro de candidatura e entrega de documentação à Comissão Local, juntamente com o Plano de Ação. |
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07/12/2022 |
Entrega dos documentos pela Comissão Local à Comissão Central na SME. |
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07/12/2022 |
Recurso de Impugnação de candidatura |
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10/12/2022 |
Prazo final para divulgação da homologação da(s) candidatura(s) deferidos e indeferidos pela Comissão Consultiva Central da SME. |
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08 a 12/12/2022 |
Apresentação das propostas do professor/candidato |
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08/12/2022 a 12/12/2022 |
Período de divulgação da Proposta de Trabalho junto á comunidade escolar. |
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13/12/2022 |
Indicação dos(as) fiscais a Comissão Consultiva Local. |
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14/12/2022 |
Divulgação dos(as) fiscais e da Mesa Receptora/Escrutinadora. |
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12/12/2022 |
Divulgação da Lista de votantes |
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13/12/2022 |
Confecção das cédulas pela Comissão Consultiva Local da Escola. |
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15/12/2022 |
Processo de Consulta Pública- Eleição para a escolha do Diretor(a). |
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16/12/2022 |
Divulgação do Resultado Preliminar |
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19/12/2022 |
Recurso contra o Resultado Preliminar |
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21/12/2022 |
Divulgação do Resultado Oficial |
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04/01/2023 |
Posse |
Baliza - GO, 28 de novembro de 2022
ELIANE TIMO DE OLIVEIRA.
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:3590C793