ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.114

LEI Nº 2.114 DE, 25 DE MARÇO DE 2022.

 

“Altera a Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, a divulgação da lei junto as concessionárias, a fiscalização e aplicação das multas previstas”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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