ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1424/2019

LEI Nº 1.424/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL REAIS)”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) sob a seguinte dotação orçamentaria:

 

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1408.2-076 – Programa Criança Feliz

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 54.000,00

3.3.90.36.00.00 – Serviços de terceiros – PF

29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Serviços de terceiros – PJ

29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 72.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 30.000,00

 

Total R$ 161.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:

 

10 – PREFEITURA DE CACHOEIRA ALTA

06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.1410.1-008 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00. Recurso ordinário R$ 161.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

KELSON SOUZA VILARINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:386E8E3A