ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Indica dotação orçamentária para as festividades de confraternização de final de ano dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no mês de dezembro do corrente ano, evento de confraternização dos servidores públicos municipais de Morrinhos, com despesas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:
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Função |
04 |
Administração |
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Programa |
122 |
Administração Geral |
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Subprograma |
0008 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2038 |
Administração da Unidade/Secretaria |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.30.07 |
Material de consumo |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Função |
04 |
Administração |
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Programa |
122 |
Administração Geral |
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Subprograma |
0008 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2038 |
Administração da Unidade/Secretaria |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
Art. 2º Para a realização da confraternização poderá haver distribuição gratuita de brindes para os servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 23 de outubro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:38D79347