ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 195-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. processo 195/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.03 |
10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.36.00 |
3.3.90.36.00 |
100 |
36.432,00 |
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TOTAL |
36.432,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: DIVINO NOGUEIRA VARGAS JUNIOR CNPJ/CPF: 011.849.481-35
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
MES |
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12,0000 |
3.036,0000 |
36.432,0000 |
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Total |
36.432,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.
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MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
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Prefeita |
Secretário De Administ. E |
Gestora Do Poder Executivo |
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria de Administração e Planejamento
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:3AD722FC