ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.362

LEI Nº 2.362 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Trindade no estado de Goiás e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde municipal de Trindade – GO.

 

Art. 2° - O programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.

 

Parágrafo único - O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados.

 

Art. 3° - O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.

 

Parágrafo único - O serviço de orientação compreende o encaminhamento do paciente pelo médico ao profissional de podologia ou poderá ser oferecido na própria consulta médica.

 

Art. 4° - Para organização e execução do programa, o Poder Executivo estará autorizado a fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.

 

Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.

 

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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