ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 844, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COMPOR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE/GO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, a seguinte função gratificada para atuar na Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º Será criada 01 (uma) vaga de Diretor Financeiro.

 

Art. 2º O valor para a função comissionada nesta Lei será de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base.

 

Art. 3º São atribuições da função gratificada:

 

I – Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar a eles o respectivo documento de quitação;

 

II – Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

 

III – elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);

 

IV – Atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, cálculos e recebimentos de receitas;

 

V – Corresponsável pelo fluxo de caixa;

 

VI – Controle diário das entradas e saídas de dinheiro;

 

VII – Gestão das contas bancárias;

 

VIII – Controle de recursos de pagamento aos fornecedores, colaboradores, impostos;

 

IX – Controle sobre a contabilidade e armazenamento de dinheiro.

 

Art. 4° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 de janeiro de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


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