ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alterar a Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Morrinhos, para o exercício de 2014, no valor de R$ 12.018.777,15 (doze milhões e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0055

Saneamento para todos

Projeto

1923

Execução de Obras e Serviços do Sistema de Esgoto Sanitário/Convênio nº 1.064, de 02 de junho de 2014

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.82

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

R$ 118.997,79

Fonte de Recursos

127

Transferência de Convênio / Outros

R$ 11.899.779,36

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Município estará revogando parcialmente os valores expressos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0008

Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

2038

Administração da Unidade / Secretaria de Administração

Elemento de Despesa

4.6.90.71

Principal da dívida contratada / resgatada

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 20.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0049

Morrinhos Cidade Limpa

Projeto/Atividade

2221

Manutenção da limpeza pública

Elemento de Despesa

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 9.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0050

Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização

Projeto/Atividade

1662

Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização de áreas verdes

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 11.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0050

Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização

Projeto/Atividade

1943

Construção de Praças nos Setores Jardim Goiás, Jardim Romano e Genoveva Alves

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 10.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0051

Melhorias nos Cemitérios Públicos

Projeto/Atividade

1721

Construção do Muro do Cemitério São Francisco de Assis

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 8.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0050

Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização

Projeto/Atividade

1944

Construção da Casa de Velório no Cemitério São Francisco de Assis

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 8.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0052

Luz para todos

Projeto/Atividade

1663

Construção de Redes Elétricas

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 10.000,00

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0050

Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização

Projeto/Atividade

1945

Deslocamento de rede de energia de alta tensão no Jardim Portugal / Irinea Chaves

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 10.000,00

 

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e conservação ambiental

Programa

0056

Gestão da Política do Meio Ambiente

Projeto/Atividade

2259

Manutenção de Parques e Lago Municipais

Elemento de Despesa

3.3.90.39

Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 8.000,00

 

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

606

Extensão rural

Programa

0059

Gestão da Política Agropecuária

Projeto/Atividade

2270

Contribuição Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEAGRO

Elemento de Despesa

3.3.90.41

Contribuições

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$.................................................................................................... 16.000,00

 

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

606

Extensão rural

Programa

0059

Gestão da Política Agropecuária

Projeto/Atividade

2271

Promoção de exposições e feiras agropecuárias

Elemento de Despesa

3.3.90.41

Contribuições

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor

R$....................................................................................................... 8.997,79

 

Art. 3º Em função de que os recursos para a execução das obras serão quase que totalmente repassados ao Município, objeto do Convênio, fica, igualmente, a alteração do índice de 30% para 48% das suplementações e/ou abertura de crédito de que dispõe a Lei nº 2.979, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014).

 

Art. 4º Os valores repassados ao Município pela SANEAGO, para os fins desta lei, servirão como recursos à cobertura do crédito especial ora aberto, ingressando no orçamento municipal como produto do excesso da arrecadação / fonte nova objeto do Convênio 1.064, de 02 de junho de 2014.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,

 

01. O Município vem solicitar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) devido ao Convênio firmado entre o Município de Morrinhos e a SANEAGO S/A, de nº 1.064, de 02 de junho de 2014, visando o estabelecimento de ações conjuntas entre os convenentes para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Morrinhos. No ponto, modifica-se o Plano Plurianual de Investimentos do orçamento municipal para os exercícios de 2014 a 2017.

 

02. Por oportuno esclarecer que as rubricas orçamentárias parcialmente revogadas, poderão caso necessário, ser novamente reforçadas, caso se implemente os programas lá previstos, através de crédito adicional suplementar.

 

03. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.667, de 20 de agosto de 2014, para apreciação da Câmara Municipal de Morrinhos.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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