ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 194-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE APOIAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO

 

FUND processo 194/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.34.00

3.3.90.34.00

100

9.000,00

TOTAL

9.000,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: KAREN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 46.349.272/0001-00

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO.

MES

 

12,0000

13.000,0000

156.000,0000

Total

156.000,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

PREFEITA

SECRETÁRIO DE ADMINIST. E

GESTORA DO PODER EXECUTIVO

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Secretaria De Administração E Planejamento


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:4D220DD3