ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
REVOGAR o item nº 15 do Pregão Presencial nº 13/2019 tendo em vista que o veículo oferecido pela empresa TUDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., CNPJ: 14.234.954/0001-73 não atende aos anseios desta municipalidade.
A motivação deste ato se dá por conta da incongruência entre a cotação de preços e a proposta apresentada pela empresa TUDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., CNPJ: 14.234.954/0001-73, pois, o veículo cotado foi um Chevrolet ONIX LTZ, SEDAN, TURBO 1.0 AUTOMÁTICO 2019/2020, conquanto, na proposta constou o veículo com mesmo preço da cotação, porém, HATCH, fato que induziu a Administração a erro, de forma que desapercebidamente o Município concluiu a compra do aludido veículo, tendo inclusive realizado o pagamento do bem.
Assim sendo, considerando o constante na Lei Federal nº 8.666/93 em especial ao Artigo 49 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, especificamente apenas o item nº 15 referente ao Veículo de Passeio – Transporte de Equipe (5 pessoas, 0 Km).
Destarte, o veículo ofertado na proposta da aludida empresa não atende amplamente o interesse público, eis que a Administração necessita impreterivelmente de um VEÍCULO SEDAN, de modo que com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve-se pela revogação do item nº 15 do Pregão Presencial nº 13/2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PANAMÁ GOIÁS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiene Teixeira Fernandes Borges
Código Identificador:5CBC2FC8