ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017 LAGOA SANTA-GO, DE 29 DE MARÇO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I do artigo 18 e acrescido dos artigos 21-A e 57-A:

“Art. 18. (.....)

I – GABINETE DO PREFEITO:

1 - Procuradoria Jurídica

2 - Controladoria Interna

3 - Chefia de Gabinete

4 – Assessoria Especial.”

(....)

Subseção III

Da Assessoria Especial

Art. 21-A. A Assessoria Especial tem a finalidade de:

I - prestar assessoramento superior ao Prefeito Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade;

II - prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório;

III - coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal;

IV - instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Prefeito Municipal;

V - coordenar o assessoramento ao Prefeito no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal;

VI - assessorar o Prefeito no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; e,

VII - acompanhar ou representar o Prefeito em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior.”

(.....)

Seção VIII

Do Assessor Especial

Art. 57-A. São atribuições do Assessor Especial, além das atribuições definidas à assessoria especial dispostas nesta lei, prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em todas as matérias que requeiram a sua intervenção por determinação do Prefeito Municipal ou por previsão legal.”

 

Art. 2º. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

Secretário Municipal

07

CDS

Definido em Lei específica

Assessor Jurídico

01

CAT

1

Controlador Interno

01

CAT

1

Assessor Especial

01

CAT

2

Chefe de Gabinete

01

CDI

4

Tesoureiro

01

CDI

3

Superintendente

07

CDI

3

Diretor de Departamento

11

CDI

4

Diretor Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

Secretário Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

T O T A L

34

 

 

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos:

C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

 

(.....)

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL

 

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

1

4.500,00

2

2.200,00

3

1.100,00

4

937,00

 

“

 

Art. 3º. O anexo III da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte demonstrativo de especificação do cargo em comissão de Assessor Especial:

 

“ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

ÓRGÃO

ASSESSOR ESPECIAL

GABINETE DO PREFEITO

ATRIBUIÇÕES:

PRESTAR ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL EM MATÉRIAS QUE REQUEIRAM O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE;

PRESTAR E COORDENAR O ASSESSORAMENTO NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO DECISÓRIO;

COORDENAR A COMPILAÇÃO, ANALISE E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VARIÁVEIS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DECISÓRIO, RELATIVO À MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL;

INSTRUIR EXPEDIENTES, QUE REQUEIRAM ANÁLISE SUPERIOR E PARECER, SUBMETIDOS AO SEU EXAME, PELO PREFEITO MUNICIPAL;

COORDENAR O ASSESSORAMENTO AO PREFEITO NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

ASSESSORAR O PREFEITO NO GERENCIAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS METAS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS; E,

ACOMPANHAR OU REPRESENTAR O PREFEITO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AUDIÊNCIAS, ENCONTROS, ENTRE OUTROS EVENTOS PARA OS QUAIS FOR DESIGNADO; PRESTAR OUTRAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR.

PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL EM TODAS AS MATÉRIAS QUE REQUEIRAM A SUA INTERVENÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PREVISÃO LEGAL.

ÁREA DE ATIVIDADE:

GABINETE DO PREFEITO

CAPACIDADE REQUERIDA:

CURSO SUPERIOR

SUBORDINAÇÃO:

PREFEITO MUNICIPAL

 

“

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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