ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.051 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Município a firmar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, criada pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, portadora do CNPJ/MF 34.028.316/0013-47, com endereço da Diretoria Regional de Goiás na Praça Cívica, nº 11, centro, em Goiânia/GO.
Parágrafo único. O contrato múltiplo de prestação de serviços de que trata o caput é o constante do termo que segue anexo a esta Lei, constituindo parte integrante dela.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de 2014:
|
Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Elemento de despesa |
Fonte |
|
04 |
122 |
0008 |
2039 |
3.3.90.39.47 |
100 |
|
12 |
361 |
0020 |
2090 |
3.3.90.39.47 |
102 |
|
04 |
129 |
0012 |
2057 |
3.3.90.39.47 |
100 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de junho de 2014; 168° de Fundação; 131° de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:60BD627E