ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018

BONFINÓPOLIS, 03 DE JUlHO DE 2018.

 

“Altera a redação do Art. 11 da Lei Complementar 009/2005 de 11 de maio de 2005, o anexo I e II e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 11, da Lei complementar 009/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 11. (...)

Professor Nível I – com habilitação nível médio em Magistério e/ou licenciatura plena em Pedagogia.

Professor Nível II - com licenciatura plena em pedagogia para atuar na educação infantil (CEMEI e Pré-Escola) e primeira fase do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) ou licenciatura na área específica de atuação para a segunda fase do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).

Professor Nível III - com licenciatura plena mais pós-graduação; especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas) na área da educação.

Professor Nível IV – Com Licenciatura Plena mais mestrado.

 

§1º. (...)

§2º. (...)

 

Art. 2º. Altera o Anexo I e Anexo II da Lei complementar nº009/2005, que passa a vigorar com a redação das tabela em Anexo:

 

Art.3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 009/2005 permanecem inalterados.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 03 dias do mês de julho de 2018.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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