ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023 DESPESAS COM REFEIÇÕES
ATO Nº 017/2023
Pretende, pela solicitação, a realização de despesa com refeição para palestrantes, vereadores e servidores participantes de Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, para revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Pirenópolis.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação. Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa junto à empresa Oliveira e Sá LTDA – EPP, CNPJ 14.852.900/0001-71, pelo valor de R$1.641,50 (mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), em parcela única, que corresponde a 35 refeições no valor de R$46,90 cada uma, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 13 de março de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:62365638