ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0631/22

LEI Nº 0631/22 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

“Altera a Lei 0489, de 31 de março de 2015”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 0489/2015, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. O professor em desvio de função nomeado para exercer cargo comissionado na área da Educação de Suporte Pedagógico, Direção e Administração Direta, será acrescido em seus vencimentos horas atividades pelo desempenho das funções, calculado no valor hora aula da carreira.

 

Coordenador Pedagógico – 50 horas atividades.

Direção até 350 alunos matriculados e frequentes – 70 horas atividades.

Direção acima de 350 alunos matriculados e frequentes – 90 horas atividades.

Administrador Escolar, Orientador e Supervisor Educacional – 50 horas atividades”.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, 15 de junho de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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