ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 574/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 08/12/2025.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

 

“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art.2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Parágrafo único – O leilão será realizado por leiloeiro devidamente credenciado.

 

Art.3º- Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens serão destinados ao Tesouro Municipal, podendo ser aplicados em aquisição de novos equipamentos, investimentos públicos ou outras finalidades de interesse público.

 

Art.4º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e / ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial se necessário for.

 

Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 563 de 08 de outubro de 2025.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE DEZMEBRO DE 2025.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

RELAÇÃO DE BENS

 

 

Nº ITEM

 

CARACTERÍSTICAS

 

ORIGEM

01

 

CHEVROLET/ ONIX JOYE, ANO: 2018 / 2018

COR: BRANCA, PLACA: PRL 0246

RENAVAM: 01164365921

CONSERVADO

 

02

 

FORD/ RANGER XL 13P, ANO: 2008 / 2008

COR: BRANCA, PLACA: NKP 1864

RENAVAM: 00977134113

DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

 

CONSERVADO

 

03

 

VW/ SAVEIRO SOBERANA, ANO: 2017 / 2018

COR: BRANCA, PLACA: PRH 5998

RENAVAM: 01140883698

 

CONSERVADO

04

 

CHEVROLET/ S10 LS DD4, ANO: 2018 / 2019

COR: PRATA, PLACA: PRP 0326

RENAVAM: 01165961226

 

CONSERVADO

 

05

 

VW/ 12.170 BT, ANO: 1999 / 1999

COR: AZUL, PLACA: KDV 1052

RENAVAM: 00727013718

DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

 

CONSERVADO

 

06

MITSUBISHI / L200 TRITON

COR: BRANCA

 

CONSERVADO

07

 

NISSAN/ FRONTIER ATK X4, ANO: 2021 / 2021

COR: BRANCA, PLACA: RCC 0C51

RENAVAM: 01257910393

 

CONSERVADO

08

 

FIAT/ DUCATO ENGESIGMIC, ANO: 2018 / 2018

COR: CINZA, PLACA: PRS 7121

RENAVAM: 01179054307

 

CONSERVADO

09

 

VW/ INDUSCAR FOZ U, ANO: 2010 / 2010

COR: AMARELA, PLACA: NVW 9642

RENAVAM: 00216918928

 

CONSERVADO

 

10

ÔNIBUS,

COR: AZUL

 

CONSERVADO

 

11

RETRO ESCAVADEIRA

CATERPILLAR 416E

 

CONSERVADO

 

12

PÁ CARREGADEIRA

CATERPILLAR

 

CONSERVADO

 

13

 

CHEVROLET/ SPIN 18L AT PREMIER, ANO: 2023

COR: BRANCA, PLACA: SCY9B52

RENAVAM: 01336251368

CONSERVADO

 

14

 

FIAT/ STRAD MODIFICAR AB1, ANO: 2018

COR: BRANCA, PLACA: PQD 4441

RENAVAM: 01188509257

 

CONSERVADO

 

15

 

FIAT/ STRAD MODIFICAR AB1, ANO: 2018/2019

COR: BRANCA, PLACA: PQD 6001

RENAVAM: 01188966275

 

CONSERVADO

 

16

 

VW/ SAVEIRO SOBERANA A CH, ANO: 2016/2017

COR: BRANCA, PLACA: PQS 4769

RENAVAM: 01112028347

 

CONSERVADO

 

17

 

FIAT/ STRADA MAIA AMB1, ANO: 2023

COR: BRANCA, PLACA: SDC 2C73

RENAVAM: 01346159987

 

CONSERVADO

 

18

 

MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC, ANO: 2004

COR: BRANCA, PLACA: KFC4174

RENAVAM: 00825093384

CONSERVADO


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:6C42F10D